AREsp 2803750 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido omitidos pelo Tribunal de origem nem demonstrou a relevância desses dispositivos para o julgamento, tornando a fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário AFRMM Decreto Nº 11.374/2023 Princípio Da Anterioridade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de indicação das normas supostamente não apreciadas e de demonstração de relevância
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido omitidos pelo Tribunal de origem nem demonstrou a relevância desses dispositivos para o julgamento, tornando a fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.