REsp 1933303 - DECISAO

REsp 1933303 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (notadamente a aplicabilidade da suspensão do AFRMM no regime drawback e a suficiência do termo de compromisso para caracterizar o lançamento), além de não ter prequestionado matéria relativa à alegada isenção, incidindo as Súmulas 283, 356 e 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: D&A Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Drawback, Prescrição/decadência, Suspensão E Isenção, Termo De Compromisso (art. 72 Do DL 37/66), Lançamento (art. 142 Do Ctn), Honorários Advocatícios
Direito Tributário AFRMM Drawback Prescrição/decadência Suspensão E Isenção Termo De Compromisso (art. 72 Do DL 37/66) Lançamento (art. 142 Do Ctn) Honorários Advocatícios

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Parties

D&A Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM no regime de drawback (isenção vs suspensão)
  2. 2 Incidência do prazo decadencial/prescrição em importações sob regime drawback
  3. 3 Suficiência do termo de compromisso (art. 72 do DL 37/66) para caracterizar lançamento do tributo

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (notadamente a aplicabilidade da suspensão do AFRMM no regime drawback e a suficiência do termo de compromisso para caracterizar o lançamento), além de não ter prequestionado matéria relativa à alegada isenção, incidindo as Súmulas 283, 356 e 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.