AREsp 2672600 - DECISAO

AREsp 2672600 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1368 de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação não está sujeita à anterioridade tributária, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, no exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial; em razão disso, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: MADAL PALFINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa neste Tribunal
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Juízo De Conformação (juízo De Retratação), Repercussão Geral, Revogação De Decreto
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Tributária Juízo De Conformação (juízo De Retratação) Repercussão Geral Revogação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADAL PALFINGER S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023 quanto à anterioridade tributária
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem após julgamento de tema com repercussão geral (Tema n. 1368/STF)
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal regional quanto a pontos suscitados com fundamento nos arts. 489, II, §1.º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1368 de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação não está sujeita à anterioridade tributária, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, no exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial; em razão disso, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa neste Tribunal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1368/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.