REsp 2140899 - DECISAO

Parties: Recorrente: John Deere Brasil Ltda. e Filial(is)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Legal Topics: AFRMM, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Revogação De Decreto, Segurança Jurídica, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.368/stf)

Case Brief

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John Deere Brasil Ltda. e Filial(is)

Recorrente

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

1 Aplicação da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
2 Se a revogação do Decreto 11.321/2022 configurou majoração tributária e ofensa à segurança jurídica e ao art. 178 do CTN
3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015