AREsp 2851597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não especificaram o ponto de omissão apontado nos termos do art. 489 do CPC e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e não houve prequestionamento sobre o GATT e a Lei 14.301/2022, atraindo as Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: NSK BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
AFRMM, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário AFRMM Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 Do STF Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NSK BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 3º, inciso IV, do GATT e 6º da Lei 14.301/2022
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não especificaram o ponto de omissão apontado nos termos do art. 489 do CPC e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e não houve prequestionamento sobre o GATT e a Lei 14.301/2022, atraindo as Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.