AREsp 1714600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 400/STF), e, conforme entendimento desta Corte, a análise implícita ou fundamentada pelo tribunal de origem afasta a alegação de nulidade da fundamentação; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
AFRMM, Sujeito Passivo, Consignatário, Fato Gerador, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 400/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário AFRMM Sujeito Passivo Consignatário Fato Gerador Ausência De Impugnação Específica Súmula 400/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (notadamente Súmula 400/STF)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 400/STF), e, conforme entendimento desta Corte, a análise implícita ou fundamentada pelo tribunal de origem afasta a alegação de nulidade da fundamentação; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial