REsp 1515111 - DECISAO

REsp 1515111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica, não demonstrando as omissões apontadas no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e, por ausência de prequestionamento, não se podia conhecer da tese relativa ao art. 110 do CTN (Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 2/STJ em razão da publicação da decisão na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Merco-Química do Brasil Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Fato Gerador Do AFRMM, Art. 110 Do CTN, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Fato Gerador Do AFRMM Art. 110 Do CTN Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Merco-Química do Brasil Ltda. e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do AFRMM sobre o frete e determinação do fato gerador
  2. 2 alegação de omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica, não demonstrando as omissões apontadas no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e, por ausência de prequestionamento, não se podia conhecer da tese relativa ao art. 110 do CTN (Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 2/STJ em razão da publicação da decisão na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.