REsp 1646414 - DECISAO

REsp 1646414 - DECISAO

O acórdão regional corretamente concluiu que, diante da ausência de documentos comprovando a comunicação das prorrogações do Regime de Admissão Temporária ao DFMM, houve descumprimento do Termo de Responsabilidade previsto na Lei nº 10.893/04, o que autoriza a cobrança do AFRMM com multa e juros nos termos do art.15, §2º e art.16; o recorrente não atacou especificamente esse fundamento, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: Chefe da Arrecadação do Departamento do Fundo de Marinha Mercante; Apelante / Parte Contrária: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Pelo Stj: Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Regime Aduaneiro Especial De Admissão Temporária, Termo De Responsabilidade, Mandado De Segurança, Multa E Juros De Mora, Prorrogação De Regime Aduaneiro
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo AFRMM Regime Aduaneiro Especial De Admissão Temporária Termo De Responsabilidade Mandado De Segurança Multa E Juros De Mora +1 more

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Parties

MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Impetrante / Recorrente

Chefe da Arrecadação do Departamento do Fundo de Marinha Mercante

Autoridade Coatora

União Federal/Fazenda Nacional

Apelante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Pelo Stj: Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de AFRMM e acréscimos quando ausente comprovação de comunicação de prorrogações do regime de admissão temporária ao DFMM
  2. 2 Efeito da suspensão do tributo pelo regime de admissão temporária sobre a exigibilidade do AFRMM
  3. 3 Relevância do descumprimento do Termo de Responsabilidade para a cobrança de multas e juros

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente concluiu que, diante da ausência de documentos comprovando a comunicação das prorrogações do Regime de Admissão Temporária ao DFMM, houve descumprimento do Termo de Responsabilidade previsto na Lei nº 10.893/04, o que autoriza a cobrança do AFRMM com multa e juros nos termos do art.15, §2º e art.16; o recorrente não atacou especificamente esse fundamento, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.