REsp 1956782 - DECISAO

REsp 1956782 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas rejeitada a pretensão quanto à incidência do AFRMM nas operações de transbordo porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do TRF1, o qual entendeu que o transbordo não equivale a descarga e que houve isenção conferida pela MP 177/2004 (convertida na Lei 10.893/2004); aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, e não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 porquanto a Corte de origem fundamentou sua decisão

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
AFRMM, Transbordo/baldeação, Fato Gerador, Súmula 283/stf, Cpc/1973 Arts. 458 E 535
Direito Tributário Direito Processual Civil AFRMM Transbordo/baldeação Fato Gerador Súmula 283/stf Cpc/1973 Arts. 458 E 535

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535, inc. II, do CPC/1973
  2. 2 Incidência da AFRMM em operações de transbordo/baldeação em portos brasileiros
  3. 3 Necessidade ou não de internação da mercadoria para configuração do fato gerador do AFRMM

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas rejeitada a pretensão quanto à incidência do AFRMM nas operações de transbordo porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do TRF1, o qual entendeu que o transbordo não equivale a descarga e que houve isenção conferida pela MP 177/2004 (convertida na Lei 10.893/2004); aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, e não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 porquanto a Corte de origem fundamentou sua decisão

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.