REsp 2119755 - DECISAO

REsp 2119755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração relativas aos arts. 96 e 210 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração do AFRMM, mantendo a alíquota anterior e tornando inaplicável o princípio da anterioridade.

Parties
Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 211/stj
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, Arts. 96, 210 E 9 Do CTN, Súmula 211/stj
Direito Tributário AFRMM Princípio Da Anterioridade Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 Arts. 96, 210 E 9 Do CTN Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 211/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência do princípio da anterioridade em face do Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 verificação da vigência e efeitos do Decreto nº 11.321/2022 e do Decreto nº 11.374/2023 quanto ao AFRMM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração relativas aos arts. 96 e 210 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração do AFRMM, mantendo a alíquota anterior e tornando inaplicável o princípio da anterioridade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.