REsp 2110440 - DECISAO

REsp 2110440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 21 e ss da Lei 9868/1999 (aplicação da Súmula 282/STF) e, quanto à alegação de violação do art. 150, inc. III, "b" e "c" da CF/1988, trata-se de matéria constitucional cuja competência para exame pertence ao STF, não sendo cabível no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 282/stf, ADC Nº 84/stf, Decreto 11.374/2023
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Tributária Anterioridade Nonagesimal Súmula 282/stf ADC Nº 84/stf Decreto 11.374/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 21 e ss da Lei 9868/1999
  2. 2 Competência do STJ para exame de matéria constitucional (art. 150, inc. III, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 21 e ss da Lei 9868/1999 (aplicação da Súmula 282/STF) e, quanto à alegação de violação do art. 150, inc. III, "b" e "c" da CF/1988, trata-se de matéria constitucional cuja competência para exame pertence ao STF, não sendo cabível no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.