REsp 2122672 - DECISAO

REsp 2122672 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou, com base em questões constitucionais e em precedentes, a natureza de CIDE do AFRMM, a legitimidade da base de cálculo prevista na Lei 10.893/04 (incluindo despesas de manipulação portuária) e a ausência de violação aos princípios constitucionais e ao GATT; não se verifica omissão de fundamentação e a reanálise de fatos é vedada na via especial.

Parties
Recorrente: MB STÚDIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Emenda Constitucional 33/01, GATT, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM CIDE Base De Cálculo Mandado De Segurança Emenda Constitucional 33/01 +3 more

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Parties

MB STÚDIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do AFRMM
  2. 2 inclusão de despesas portuárias na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 compatibilidade da base de cálculo com a EC 33/01

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou, com base em questões constitucionais e em precedentes, a natureza de CIDE do AFRMM, a legitimidade da base de cálculo prevista na Lei 10.893/04 (incluindo despesas de manipulação portuária) e a ausência de violação aos princípios constitucionais e ao GATT; não se verifica omissão de fundamentação e a reanálise de fatos é vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.