REsp 2126600 - DECISAO

REsp 2126600 - DECISAO

Não se verifica omissão nem vício a ensejar revisão do julgado; os dispositivos de lei federal apontados pela Recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a analogia à Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sobre a matéria assim apresentada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de compensação e aplicando-se as regras pertinentes aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: CS TRADE LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
AFRMM, Cláusula De Tratamento Nacional, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Cláusula De Tratamento Nacional Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CS TRADE LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do AFRMM
  2. 2 violação da cláusula de tratamento nacional
  3. 3 omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nem vício a ensejar revisão do julgado; os dispositivos de lei federal apontados pela Recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a analogia à Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sobre a matéria assim apresentada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de compensação e aplicando-se as regras pertinentes aos honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se