REsp 2130382 - DECISAO

REsp 2130382 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
AFRMM, Capatazia, Base De Cálculo, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, GATT Princípio Do Tratamento Nacional, Constitucionalidade Tributária, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Tributário Processual Civil AFRMM Capatazia Base De Cálculo Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico GATT Princípio Do Tratamento Nacional Constitucionalidade Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do AFRMM
  2. 2 inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 possível violação ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT