REsp 2134525 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN pelo tribunal a quo, deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e predomínio de matéria constitucional tratada pelo tribunal de origem (competência do STF), além de improcedência do pedido de sobrestamento; assim, aplicando-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não satisfe os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: 43 S/A GRÁFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Decreto, Prequestionamento, Sobrestamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Princípio Da Anterioridade Revogação De Decreto Prequestionamento Sobrestamento +1 more

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Parties

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Revogação do desconto do Decreto nº 11.321/2022 e efeitos sobre o AFRMM
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN pelo tribunal a quo, deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e predomínio de matéria constitucional tratada pelo tribunal de origem (competência do STF), além de improcedência do pedido de sobrestamento; assim, aplicando-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não satisfe os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.