REsp 2122676 - DECISAO

REsp 2122676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com base no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o AFRMM possui natureza jurídica de CIDE e sua cobrança, bem como a definição de sua base de cálculo pela Lei 10.893/04 (incluindo despesas de manipulação portuária), é constitucional; a Emenda Constitucional 33/01 não restringiu as bases econômicas das contribuições interventivas; as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 são infundadas porquanto o acórdão de origem é suficientemente fundamentado; e as questões constitucionais examinadas pelo TRF4 inviabilizam a revisão nesta Corte. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Princípio Da Isonomia, Capacidade Contributiva, GATT, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Comércio Internacional AFRMM CIDE Base De Cálculo Inconstitucionalidade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM como CIDE
  2. 2 Constitucionalidade da base de cálculo do AFRMM
  3. 3 Incidência do AFRMM sobre despesas portuárias e manipulação de carga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com base no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o AFRMM possui natureza jurídica de CIDE e sua cobrança, bem como a definição de sua base de cálculo pela Lei 10.893/04 (incluindo despesas de manipulação portuária), é constitucional; a Emenda Constitucional 33/01 não restringiu as bases econômicas das contribuições interventivas; as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 são infundadas porquanto o acórdão de origem é suficientemente fundamentado; e as questões constitucionais examinadas pelo TRF4 inviabilizam a revisão nesta Corte. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.