REsp 2122340 - DECISAO

REsp 2122340 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal e segurança jurídica) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, e porque a invocação isolada do art. 2º da LINDB não é apta a sustentar a tese recursal; além disso, o Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos em razão de sua revogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Mandado De Segurança
Tributário Processual AFRMM Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal pela revogação do Decreto 11.321/2022 e restabelecimento pelo Decreto 11.374/2023
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da LINDB isoladamente para embasar a tese recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal e segurança jurídica) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, e porque a invocação isolada do art. 2º da LINDB não é apta a sustentar a tese recursal; além disso, o Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos em razão de sua revogação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.