AREsp 1937034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no processo administrativo, que houve efetivo descarregamento da mercadoria, configuração do fato gerador do AFRMM, e a tentativa de inverter esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
AFRMM, Drawback, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário AFRMM Drawback Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência do AFRMM em razão do descarregamento de mercadoria
  3. 3 Cumprimento das exigências do regime Drawback e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no processo administrativo, que houve efetivo descarregamento da mercadoria, configuração do fato gerador do AFRMM, e a tentativa de inverter esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015