REsp 2136503 - DECISAO

REsp 2136503 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (incluindo a aplicação de precedentes do STF e a consideração da ADC 84), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, inviabilizando a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não restou demonstrado aumento da carga tributária que autorizasse a aplicação do princípio da anterioridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Ação Declaratória De Constitucionalidade (adc) 84, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Competência Do STF (art. 102, Iii), Tema 201/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional AFRMM Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Ação Declaratória De Constitucionalidade (adc) 84 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) em razão da revogação do Decreto 11.321/2022 que reduziu alíquotas do AFRMM
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais e incidência sobre o cabimento do recurso especial
  3. 3 Efeitos de medida cautelar proferida na ADC 84/DF sobre a eficácia de decisões que afastaram o Decreto 11.374/2023

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (incluindo a aplicação de precedentes do STF e a consideração da ADC 84), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, inviabilizando a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não restou demonstrado aumento da carga tributária que autorizasse a aplicação do princípio da anterioridade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.