REsp 2133905 - DECISAO

REsp 2133905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a Lei nº 10.893/2004 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.014/STJ), corretamente interpretou que a base de cálculo do AFRMM inclui despesas portuárias de manipulação da carga (capatazia, armazenagem, THC, carregamento e descarregamento), e a questão tratou de matéria com forte conteúdo constitucional cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Recorrente: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Capatazia, Presunção De Constitucionalidade, Competência Do STF
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Direito Aduaneiro AFRMM Base De Cálculo Capatazia Presunção De Constitucionalidade +1 more

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Parties

FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão das despesas portuárias (capatazia, armazenagem, THC, carregamento/descarregamento) na base de cálculo do AFRMM
  2. 2 se a definição legal de 'frete' amplia indevidamente a base de cálculo do AFRMM
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a Lei nº 10.893/2004 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.014/STJ), corretamente interpretou que a base de cálculo do AFRMM inclui despesas portuárias de manipulação da carga (capatazia, armazenagem, THC, carregamento e descarregamento), e a questão tratou de matéria com forte conteúdo constitucional cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.