REsp 2110412 - DECISAO

REsp 2110412 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não violou a anterioridade nonagesimal nem os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que a curta vigência não consolidou recolhimento de tributo nem expectativa legítima dos contribuintes, conforme precedentes, inclusive a ADC 84 do STF.

Parties
Recorrente: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
AFRMM, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Revogação De Decreto Presidencial
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023 e revogação do Decreto 11.321/2022
  3. 3 Compatibilidade da revogação com segurança jurídica e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não violou a anterioridade nonagesimal nem os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que a curta vigência não consolidou recolhimento de tributo nem expectativa legítima dos contribuintes, conforme precedentes, inclusive a ADC 84 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.