REsp 2155480 - DECISAO

REsp 2155480 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
AFRMM, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Constitucionalidade, Base De Cálculo, Compensação Tributária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matérias internacionais (GATT) e de compensação
  3. 3 Legalidade e base de cálculo do AFRMM, inclusive inclusão de despesas portuárias