AREsp 2655810 - DECISAO

AREsp 2655810 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria controvertida foi apreciada pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 149, § 2º, III, "a", da CF) e, por sua natureza constitucional e vinculação a precedentes do STF, sua revisão não é adequada na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Constitucionalidade, Capatazia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro AFRMM Base De Cálculo Constitucionalidade Capatazia Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fato gerador e base de cálculo do AFRMM
  2. 2 constitucionalidade da inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria controvertida foi apreciada pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 149, § 2º, III, "a", da CF) e, por sua natureza constitucional e vinculação a precedentes do STF, sua revisão não é adequada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial