AREsp 2672643 - DECISAO

AREsp 2672643 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto 11.321/2022, que reduziria as alíquotas, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 na mesma data em que entraria em vigor, de modo que a redução não chegou a produzir efeitos (disposição natimorta); por consequência, a revogação não se configura como instituição ou aumento de tributo e não viola o princípio da anterioridade tributária, razão pela qual não há falha de fundamentação ou omissão a ser sanada pelo STJ e a questão, por envolver matéria constitucional, está sujeita à competência do STF.

Parties
Agravante: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Revogação De Decreto, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Tributária Revogação De Decreto Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Submissão da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 ao regime da anterioridade previsto no art. 150, III, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade tributária à revogação de benefício fiscal/redução de alíquota
  3. 3 Natureza natimorta do Decreto 11.321/2022 por ter sido revogado na data em que entraria em vigor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto 11.321/2022, que reduziria as alíquotas, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 na mesma data em que entraria em vigor, de modo que a redução não chegou a produzir efeitos (disposição natimorta); por consequência, a revogação não se configura como instituição ou aumento de tributo e não viola o princípio da anterioridade tributária, razão pela qual não há falha de fundamentação ou omissão a ser sanada pelo STJ e a questão, por envolver matéria constitucional, está sujeita à competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial