AREsp 2693194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza extrafiscal do AFRMM e da peculiaridade fática — notadamente a ausência de comprovação de efeitos práticos da redução de alíquotas pelo Decreto 11.321/2022, que vigorou apenas em 01.01.2023 e foi revogado em 02.01.2023 pelo Decreto 11.374/2023 — não se identificou violação aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal nem negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ITM LATIN AMERICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, CIDE, Extrafiscalidade, Embargos Declaratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal CIDE Extrafiscalidade Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

ITM LATIN AMERICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do AFRMM após revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
  2. 2 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza extrafiscal do AFRMM e da peculiaridade fática — notadamente a ausência de comprovação de efeitos práticos da redução de alíquotas pelo Decreto 11.321/2022, que vigorou apenas em 01.01.2023 e foi revogado em 02.01.2023 pelo Decreto 11.374/2023 — não se identificou violação aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal nem negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança