AREsp 2729546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a controvérsia central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal. Assim, é inviável o provimento do recurso especial para alterar esse fundamento constitucional, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ademais, não se reconheceu omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Revogação De Decreto Presidencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Anual E Nonagesimal Revogação De Decreto Presidencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 9º do CTN
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF/1988) à revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a controvérsia central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal. Assim, é inviável o provimento do recurso especial para alterar esse fundamento constitucional, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ademais, não se reconheceu omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida