REsp 2147009 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (arts. 149 e 151 da CF) e em precedentes do STF, tornando inadequada sua revisão via recurso especial; além disso, não ficou demonstrada a violação do art. 110 do CTN nem dos dispositivos da Lei 10.893/2004 apontados pela recorrente.
- Parties
- Recorrente: PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- AFRMM, CIDE (contribuição De Intervenção No Domínio Econômico), Mandado De Segurança, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Base De Cálculo Do Tributo, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF
Case Brief
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Parties
PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (arts. 149 e 151 da CF) e em precedentes do STF, tornando inadequada sua revisão via recurso especial; além disso, não ficou demonstrada a violação do art. 110 do CTN nem dos dispositivos da Lei 10.893/2004 apontados pela recorrente.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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