REsp 2149121 - ACORDAO

REsp 2149121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve prequestionamento específico do art. 104 do CTN no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento.

Parties
Impetrante: indústria do segmento químico; Autoridade Coatora: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Art. 104 Do CTN, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário AFRMM Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Art. 104 Do CTN Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

indústria do segmento químico

Impetrante

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 104 do CTN
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve prequestionamento específico do art. 104 do CTN no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial