AREsp 2725149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em premissa eminentemente constitucional — fundamentada no entendimento do STF na ADC 84 — de que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, apenas restituiu/confirmou as alíquotas previstas no art. 6º da Lei 10.893/2004, de modo que não houve violação dos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa, tornando incabível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Parties
Recorrente/agravante: EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Do Exercício, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revogação De Decreto, ADC 84
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Do Exercício Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade (do exercício e nonagesimal) aos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023
  2. 2 Natureza jurídica do AFRMM como contribuição de intervenção no domínio econômico
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria decorre de interpretação constitucional atinente à competência do STF (ADC 84)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em premissa eminentemente constitucional — fundamentada no entendimento do STF na ADC 84 — de que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, apenas restituiu/confirmou as alíquotas previstas no art. 6º da Lei 10.893/2004, de modo que não houve violação dos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa, tornando incabível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.