AREsp 2711079 - DECISAO

AREsp 2711079 - DECISAO

Por se tratar de tributo de caráter extrafiscal (CIDE) com delegação legal para que o Poder Executivo fixe alíquotas, e em face da peculiaridade do momento de transição governamental em que o Decreto 11.321/2022 vigorou apenas em 1/1/2023 e foi revogado em 2/1/2023 pelo Decreto 11.374/2023, não se identifica violação aos princípios constitucionais da anterioridade, de modo que a revogação e a exigência das alíquotas integrais não configuram majoração vedada; ademais, a interpretação sobre a anterioridade nonagesimal envolve competência do STF (ADC 84), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Delegação Legislativa, Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Delegação Legislativa Legalidade Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência imediata das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade anual (art.150, III, b) e da anterioridade nonagesimal (art.150, III, c) em face de ato infralegal que fixa alíquotas de tributo extrafiscal
  3. 3 Compatibilidade da delegação legislativa para fixação de alíquotas por ato infralegal com o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo de caráter extrafiscal (CIDE) com delegação legal para que o Poder Executivo fixe alíquotas, e em face da peculiaridade do momento de transição governamental em que o Decreto 11.321/2022 vigorou apenas em 1/1/2023 e foi revogado em 2/1/2023 pelo Decreto 11.374/2023, não se identifica violação aos princípios constitucionais da anterioridade, de modo que a revogação e a exigência das alíquotas integrais não configuram majoração vedada; ademais, a interpretação sobre a anterioridade nonagesimal envolve competência do STF (ADC 84), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.