AREsp 2715300 - DECISAO

AREsp 2715300 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que o Decreto nº 11.374/2023 simplesmente manteve as alíquotas do AFRMM previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração ou instituição de tributo que autorize a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal; ademais, o Decreto nº 11.321/2022 teve vigência exígua sem comprovação de fato gerador ou recolhimento, não gerando direito consolidado à redução, e a matéria foi objeto de medida cautelar do STF na ADC 84, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido no ponto para não usurpar competência do Supremo; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Decreto 11.374/2023, Decreto 11.321/2022, Pis/cofins, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário AFRMM Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Decreto 11.374/2023 Decreto 11.321/2022 Pis/cofins Controle De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 178 do CTN alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) em face do Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Efeitos da revogação do Decreto nº 11.321/2022 sobre a redução das alíquotas do AFRMM

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o Decreto nº 11.374/2023 simplesmente manteve as alíquotas do AFRMM previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração ou instituição de tributo que autorize a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal; ademais, o Decreto nº 11.321/2022 teve vigência exígua sem comprovação de fato gerador ou recolhimento, não gerando direito consolidado à redução, e a matéria foi objeto de medida cautelar do STF na ADC 84, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido no ponto para não usurpar competência do Supremo; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.