AREsp 2749224 - DECISAO

AREsp 2749224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), restando ausente o prequestionamento necessário para analisar as alegadas violações normativas, além de a controvérsia ter sido decidida com fundamentos constitucionais análogos ao caso do PIS/COFINS, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, a sucessão de decretos impediu a fruição da redução tributária e a invocação legítima da anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Decretos 10.321/22 E 11.374/23, Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Nonagesimal Decretos 10.321/22 E 11.374/23 Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras +2 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao desconto de 50% do AFRMM diante da sucessão de Decretos
  2. 2 Alegada omissão em acórdão e em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), restando ausente o prequestionamento necessário para analisar as alegadas violações normativas, além de a controvérsia ter sido decidida com fundamentos constitucionais análogos ao caso do PIS/COFINS, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, a sucessão de decretos impediu a fruição da redução tributária e a invocação legítima da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.