AREsp 2750433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, atendendo ao fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem e ao entendimento do STF na ADC 84 MC, concluiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM previstas no art. 6 da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração ou instituição de tributo apta a atrair o princípio da anterioridade; o Decreto nº 11.321/2022 foi efêmero e não gerou expectativa legítima consolidada, não havendo omissão de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Presidencial
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade (anual E Nonagesimal) Segurança Jurídica Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) ao Decreto nº 11.374/2023 relativo ao AFRMM
  2. 2 Caracterização de majoração ou instituição de tributo apta a atrair a anterioridade
  3. 3 Existência de expectativa legítima do contribuinte em face do Decreto nº 11.321/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, atendendo ao fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem e ao entendimento do STF na ADC 84 MC, concluiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM previstas no art. 6 da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração ou instituição de tributo apta a atrair o princípio da anterioridade; o Decreto nº 11.321/2022 foi efêmero e não gerou expectativa legítima consolidada, não havendo omissão de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial