REsp 1945108 - DECISAO

REsp 1945108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as alegações; a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua reanálise pelo STJ; ademais, o AFRMM tem fato gerador próprio (descarregamento em porto brasileiro) e a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo está em consonância com a jurisprudência da Corte (Tema 1.014/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
AFRMM, Capatazia, Valor Aduaneiro, GATT, Acordo De Facilitação Do Comércio (afc), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Processual Civil Tributário Direito Internacional AFRMM Capatazia Valor Aduaneiro GATT Acordo De Facilitação Do Comércio (afc) +2 more

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Parties

JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do princípio do tratamento nacional do GATT (art. III, §§1-3)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as alegações; a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua reanálise pelo STJ; ademais, o AFRMM tem fato gerador próprio (descarregamento em porto brasileiro) e a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo está em consonância com a jurisprudência da Corte (Tema 1.014/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.