AREsp 2775288 - DECISAO

AREsp 2775288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284 do STF), não sendo admissível, em recurso especial, a discussão de matéria constitucional; ademais, a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, dada a curta vigência e a ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou o princípio da anterioridade, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Tecnogran Agronutrientes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Revogação De Benefício Fiscal, Desconto De Alíquota, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processo Civil Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Revogação De Benefício Fiscal Desconto De Alíquota Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Tecnogran Agronutrientes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade em face da revogação do Decreto 11.321/2022
  3. 3 Caracterização do fato gerador do AFRMM e efeitos da vigência curta do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284 do STF), não sendo admissível, em recurso especial, a discussão de matéria constitucional; ademais, a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, dada a curta vigência e a ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou o princípio da anterioridade, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.