AREsp 2672643 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é meio processual adequado para revisar matéria de índole constitucional. Ademais, a redução de alíquota prevista no Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos (disposição natimorta) em face de sua revogação pelo Decreto 11.374/2023, de modo que não há falar em violação ao princípio da anterioridade apta a autorizar o mandado de segurança. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AFRMM, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade (art. 150, III, Cf), Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Princípio Da Anterioridade (art. 150, Iii, Cf) Recurso Especial +2 more

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Parties

FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais de modo a tornar inadequado o recurso especial
  2. 2 Se a redução de alíquota implementada pelo Decreto 11.321/2022 chegou a produzir efeitos (natimorta)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária em face da revogação pelo Decreto 11.374/2023

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é meio processual adequado para revisar matéria de índole constitucional. Ademais, a redução de alíquota prevista no Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos (disposição natimorta) em face de sua revogação pelo Decreto 11.374/2023, de modo que não há falar em violação ao princípio da anterioridade apta a autorizar o mandado de segurança. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015