REsp 2030047 - DECISAO

REsp 2030047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria própria do STF), e o STJ não pode rever questões que transcendem seus limites de competência; ademais, o acórdão confirmou que o AFRMM tem como fato gerador o início do descarregamento em porto brasileiro e que as despesas de capatazia integram sua base de cálculo, nos termos da lei.

Parties
Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA; Recorrente: AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA; Recorrente: AMCOR FLEXIBLES RONDONOPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Capatazia, Base De Cálculo, Competência Do STF, Tratados Internacionais (gatt, Afc)
Processual Civil Tributário AFRMM Capatazia Base De Cálculo Competência Do STF Tratados Internacionais (gatt, Afc)

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

Recorrente

AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA

Recorrente

AMCOR FLEXIBLES RONDONOPOLIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança do AFRMM
  2. 2 Inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 Alegada violação de normas do GATT e do Acordo de Facilitação do Comércio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria própria do STF), e o STJ não pode rever questões que transcendem seus limites de competência; ademais, o acórdão confirmou que o AFRMM tem como fato gerador o início do descarregamento em porto brasileiro e que as despesas de capatazia integram sua base de cálculo, nos termos da lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se