AREsp 2672570 - DECISAO

AREsp 2672570 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.368/STF) que resolve a controvérsia acerca da aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto 11.321/2022, o Superior Tribunal de Justiça considerou conveniente, por economia processual e em atenção aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, prejudicar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou ajustado o acórdão local ao decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante/recorrente: Olimed Material Hospitalar Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Em Razão Do Tema 1.368/stf
Outcome
Decisão de fls. 284/288 reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação em face do Tema 1.368/STF; embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil AFRMM Anterioridade Tributária Repercussão Geral Juízo De Retratação/juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

Olimed Material Hospitalar Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Em Razão Do Tema 1.368/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da anterioridade tributária às alíquotas do AFRMM após a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
  2. 2 Incidência da regra de contagem de prazos do CTN (art. 210) na hipótese de majoração de tributo por decreto
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.368/STF) sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.368/STF) que resolve a controvérsia acerca da aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto 11.321/2022, o Superior Tribunal de Justiça considerou conveniente, por economia processual e em atenção aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, prejudicar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou ajustado o acórdão local ao decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão de fls. 284/288 reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação em face do Tema 1.368/STF; embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 284/288.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.