REsp 2184312 - DECISAO

REsp 2184312 - DECISAO

O Tribunal Superior decidiu que o AFRMM é constitucional e possui natureza de CIDE, com fato gerador no início efetivo do descarregamento e base de cálculo definida como o frete incluindo despesas portuárias conforme art.5º da Lei 10.893/2004; não ficou demonstrada discriminação entre produtos nacionais e importados para fins de GATT; questões relativas à finalidade da arrecadação e à possibilidade de redução de alíquotas são de fundamento constitucional ou de competência legislativa e, por serem matéria constitucionalmente decidida pelo Tribunal de origem, são insuscetíveis de reexame no recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
AFRMM, Constitucionalidade, Base De Cálculo, GATT / Tratamento Nacional, Isonomia, Referibilidade, Inexigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Alíquotas
Tributário Processual Civil Aduaneiro Administrativo AFRMM Constitucionalidade Base De Cálculo GATT / Tratamento Nacional +5 more

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Parties

WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do AFRMM no descarregamento de mercadorias importadas
  2. 2 constitucionalidade do AFRMM
  3. 3 definição e composição da base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior decidiu que o AFRMM é constitucional e possui natureza de CIDE, com fato gerador no início efetivo do descarregamento e base de cálculo definida como o frete incluindo despesas portuárias conforme art.5º da Lei 10.893/2004; não ficou demonstrada discriminação entre produtos nacionais e importados para fins de GATT; questões relativas à finalidade da arrecadação e à possibilidade de redução de alíquotas são de fundamento constitucional ou de competência legislativa e, por serem matéria constitucionalmente decidida pelo Tribunal de origem, são insuscetíveis de reexame no recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.