AREsp 2836529 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria (reconhecendo a natureza do AFRMM como CIDE, a legitimidade da inclusão de despesas de capatazia conforme art.5º, §1º da Lei nº 10.893/2004, e a não incidência do AFC), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações quanto aos arts. 96 e 98 do CTN não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (adicional Ao Frete) / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Capatazia, Tratamento Nacional (gatt), Acordo De Facilitação De Comércio (afc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Tributário Aduaneiro AFRMM CIDE Capatazia Tratamento Nacional (gatt) Acordo De Facilitação De Comércio (afc) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (adicional Ao Frete) / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)
  2. 2 Incidência do AFRMM sobre o frete e inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio de tratamento nacional do GATT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria (reconhecendo a natureza do AFRMM como CIDE, a legitimidade da inclusão de despesas de capatazia conforme art.5º, §1º da Lei nº 10.893/2004, e a não incidência do AFC), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações quanto aos arts. 96 e 98 do CTN não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial