AREsp 2829932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma suficiente quais dispositivos legais não foram apreciados nem demonstrou a relevância desses dispositivos para o desfecho, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ALTENBURG TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALTENBURG TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Ausência de indicação das normas jurídicas supostamente não apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para obstar recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma suficiente quais dispositivos legais não foram apreciados nem demonstrou a relevância desses dispositivos para o desfecho, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.