AREsp 2741575 - DECISAO

AREsp 2741575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu que o Decreto n. 11.374/2023 não implicou majoração prática das alíquotas do AFRMM (as alíquotas reduzidas pelo Decreto n. 11.321/2022 não foram efetivamente aplicadas em razão do dia 1.º de janeiro ser feriado), de modo que não havia ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, as alegações recursais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável sua análise em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado O Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Majoração De Alíquota, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário AFRMM Majoração De Alíquota Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado O Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Alegações genéricas do recorrente e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu que o Decreto n. 11.374/2023 não implicou majoração prática das alíquotas do AFRMM (as alíquotas reduzidas pelo Decreto n. 11.321/2022 não foram efetivamente aplicadas em razão do dia 1.º de janeiro ser feriado), de modo que não havia ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, as alegações recursais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.