AREsp 2683496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, a matéria ventilada possui fundamento constitucional, cuja análise é reservada ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante / Recorrente: TEXTIL ARTE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil AFRMM Anterioridade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

TEXTIL ARTE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a matéria apresentada é eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade em face de decretos que alteram alíquotas do AFRMM

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, a matéria ventilada possui fundamento constitucional, cuja análise é reservada ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.