AREsp 2864764 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- AFRMM, Anterioridade Tributária Anual, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.321/2022, ao art. 4º do Decreto n. 11.374/2023 e ao art. 104, I, do CTN quanto à inobservância do princípio da anterioridade tributária anual na revogação do desconto de 50% do AFRMM
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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