REsp 2179724 - DECISAO

REsp 2179724 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso, concluiu que o AFRMM é constitucional e caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, com base de cálculo legítima (remuneração do frete), não violando princípios constitucionais nem o GATT; a distinção de alíquotas não configurou discriminação inconstitucional; e, por envolver fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o recurso especial não é via adequada para revisar matéria constitucional, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CNT COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide), GATT, Princípio Do Tratamento Nacional, Isonomia, Capacidade Contributiva
Processual Civil Tributário AFRMM Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide) GATT Princípio Do Tratamento Nacional Isonomia Capacidade Contributiva

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Parties

CNT COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 base de cálculo do AFRMM (incidência sobre o frete)
  3. 3 eventual ofensa ao GATT e ao princípio do tratamento nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso, concluiu que o AFRMM é constitucional e caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, com base de cálculo legítima (remuneração do frete), não violando princípios constitucionais nem o GATT; a distinção de alíquotas não configurou discriminação inconstitucional; e, por envolver fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o recurso especial não é via adequada para revisar matéria constitucional, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.