AREsp 2743831 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial é inadequado para revisar acórdãos fundamentados em questões constitucionais (risco de usurpação da competência do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à repetição do indébito, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação do recurso especial para examinar acórdão fundamentado em princípios constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial é inadequado para revisar acórdãos fundamentados em questões constitucionais (risco de usurpação da competência do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à repetição do indébito, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.