AREsp 2852890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento central usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito; tal omissão viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o processamento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: HNK INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Tratamento Nacional (gatt), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário AFRMM Tratamento Nacional (gatt) Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

HNK INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegação de tratamento tributário discriminatório pela cobrança do AFRMM em alíquotas distintas entre importação e cabotagem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento central usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito; tal omissão viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se; intimem-se