REsp 2157010 - DECISAO

REsp 2157010 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte; quanto às questões substantivas relativas à validade e efeitos do AFRMM, o Tribunal de origem decidiu sob enfoque constitucional (competência do STF), tendo-se verificado que o AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário independentemente da origem da mercadoria e que a inclusão do frete no valor da operação é compatível com o art. 149 da Constituição, motivo pelo qual o STJ não reexaminou a matéria de fundo para não usurpar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à indicada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM (cide), Base De Cálculo, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional AFRMM (cide) Base De Cálculo Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do AFRMM como CIDE
  2. 2 violação da cláusula de tratamento nacional do GATT
  3. 3 incidência sobre o frete (base de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte; quanto às questões substantivas relativas à validade e efeitos do AFRMM, o Tribunal de origem decidiu sob enfoque constitucional (competência do STF), tendo-se verificado que o AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário independentemente da origem da mercadoria e que a inclusão do frete no valor da operação é compatível com o art. 149 da Constituição, motivo pelo qual o STJ não reexaminou a matéria de fundo para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à indicada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se