AREsp 2493538 - DECISAO

AREsp 2493538 - DECISAO

O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL / Conversão EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Converto o agravo em recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO, RECURSO ESPECIAL, Conversão
PROCESSO CIVIL AGRAVO RECURSO ESPECIAL Conversão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL / Conversão EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 vista ao Ministério Publico Federal para apresentação de parecer

Ratio Decidendi

O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Converto o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Publico Federal, para, se for o caso, apresentar parecer.
  • Publique-se.