AREsp 1798011 - ACORDAO

AREsp 1798011 - ACORDAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão pois enfrentou as questões essenciais, e a indisponibilidade do sistema que ocorreu no curso do prazo, sem afetar o dia de início ou o dia de vencimento, não justifica a prorrogação do prazo; assim, o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: OSWALDO FERNANDES MELO; AGRAVADO: MARIA CARMEM DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO; INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; INTERESSADO: NILO FERNANDES MENEZES; INTERESSADO: HEITOR MIRANDA GUIMARÃES; INTERESSADO: ANDRE LUIZ MALUF DE ARAUJO; INTERESSADO: ALDA FERNANDES DE MELLO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação DE Inventário, Omissão Não CONFIGURADA, INTEMPESTIVIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, Prorrogação, DIAS DO Começo E DO VENCIMENTO DO PRAZO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação DE Inventário Omissão Não CONFIGURADA INTEMPESTIVIDADE TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA Prorrogação +1 more

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Parties

OSWALDO FERNANDES MELO

AGRAVANTE

MARIA CARMEM DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO

AGRAVADO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERESSADO

NILO FERNANDES MENEZES

INTERESSADO

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES

INTERESSADO

ANDRE LUIZ MALUF DE ARAUJO

INTERESSADO

ALDA FERNANDES DE MELLO - SUCESSÃO

INTERESSADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento por decurso do prazo recursal
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema sobre a prorrogação dos prazos (art. 224, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão pois enfrentou as questões essenciais, e a indisponibilidade do sistema que ocorreu no curso do prazo, sem afetar o dia de início ou o dia de vencimento, não justifica a prorrogação do prazo; assim, o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos